Legislação Sanitária para Dedetização: O Que Sua Empresa Precisa Saber para Estar em Dia com a Lei

No Brasil, o controle de pragas em ambientes comerciais e industriais vai muito além de uma questão de higiene: é uma exigência legal. Empresas que contratam serviços de dedetização e as próprias prestadoras precisam seguir normas rígidas da Vigilância Sanitária e de órgãos ambientais. Ignorar a legislação pode gerar multas, interdições e danos irreversíveis à reputação do negócio.

Neste artigo, você entenderá quais são os principais requisitos legais relacionados à dedetização e o que sua empresa precisa garantir para atuar em conformidade com a lei.

Por que a legislação é tão rigorosa?

Pragas urbanas como baratas, ratos e mosquitos representam riscos diretos à saúde pública. Em ambientes comerciais, especialmente os que lidam com alimentos, clientes ou pacientes, a presença desses vetores pode causar doenças, contaminações e surtos, além de ferir a confiança do consumidor.

Por isso, a legislação brasileira exige que tanto as empresas dedetizadoras quanto os estabelecimentos contratantes sigam critérios específicos de segurança, licenciamento e documentação.

Quais leis e normas regulam a dedetização?

1. RDC nº 52/2009 da ANVISA (atualmente substituída pela RDC nº 622/2022)

2.  Esta resolução define os requisitos para funcionamento das empresas de controle de pragas, como:

   • Responsável técnico com formação na área (geralmente biólogo, químico ou farmacêutico);

   • Uso de produtos regularizados pela ANVISA;

   • Emissão de documentos como Ordem de Serviço, Laudo Técnico e Ficha de Informação de Segurança dos Produtos Químicos (FISPQ);

   • Treinamento da equipe aplicadora.

3. Lei nº 6.437/1977

4.  Define as infrações sanitárias e suas penalidades, incluindo:

   • Multas pesadas;

   • Interdição de estabelecimentos;

   • Cancelamento de licenças.

5. Licenciamento ambiental estadual ou municipal

6.  Empresas dedetizadoras também devem ter autorização do órgão ambiental local, especialmente para descarte de resíduos e transporte de substâncias químicas.

O que sua empresa contratante precisa verificar?

Antes de contratar uma empresa de dedetização, o estabelecimento deve:

• Exigir o alvará da Vigilância Sanitária e o licenciamento ambiental da dedetizadora;

• Confirmar se os produtos utilizados são registrados na ANVISA;

• Solicitar e arquivar documentos como:

  • Ordem de Serviço;

  • FISPQ dos produtos aplicados;

  • Certificado de Garantia;

  • Laudo técnico com descrição do procedimento;

• Verificar o prazo de reentrada no ambiente após a aplicação.

Esses documentos são exigidos em fiscalizações e auditorias, especialmente em restaurantes, clínicas, escolas e indústrias.

Frequência e POPs obrigatórios

Dependendo do setor, a legislação também exige POPs – Procedimentos Operacionais Padronizados para o controle de pragas. Esses documentos definem a frequência das dedetizações, áreas de aplicação e protocolos de segurança.

Por exemplo:

• Alimentação: Recomendação de dedetizações a cada 3 meses;

• Hospitais e clínicas: Exigência de procedimentos específicos para evitar contaminação de pacientes;

• Indústrias: Integração com as boas práticas de fabricação (BPF) e programas de qualidade.
  

O que a fiscalização observa?

A Vigilância Sanitária pode aparecer a qualquer momento. Os principais pontos avaliados são:

• Presença de pragas ou sinais de infestação;

• Documentação do serviço de dedetização;

• Alvará da empresa prestadora;

• Condições de higiene do local;

• Armazenamento correto de alimentos ou insumos.

Negligenciar qualquer um desses pontos pode gerar autuação, interdição temporária e multas.

Conclusão

Dedetização não é apenas uma medida de controle – é uma obrigação legal e um pilar essencial para a segurança, a saúde e a credibilidade da sua empresa. Conhecer e respeitar a legislação sanitária evita problemas com a fiscalização e mostra ao seu público que você valoriza a qualidade e a responsabilidade.

A Estrela Mar é uma empresa licenciada e comprometida com a legalidade, a segurança e a eficiência em todos os seus atendimentos. Fale conosco para garantir o controle de pragas com responsabilidade e dentro da lei.